Projeto que propõe correção dos valores das taxas ambientais em Camaquã é debatido em Audiência Pública
A audiência foi convocada pelo vereador e relator da matéria na CCJ, Paulinho Bicicletas (PRB)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou Audiência Pública, no Plenário da Câmara Municipal, nesta terça-feira (04), para debater o Projeto de Lei nº 65/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 385/2002 – essa Lei se refere às taxas de licenciamento ambiental em Camaquã. A audiência foi convocada pelo vereador e relator da matéria na comissão, Paulinho Bicicletas (PRB).
Proposta do Executivo
No ofício nº 491/2018, enviado pelo Executivo para o Legislativo, a administração municipal diz que “o Projeto de Lei nº 65/2018 refere-se à atualização das taxas ambientais que estão defasadas desde a criação no ano de 2002, instituída quando existia a Subsecretaria do Meio Ambiente, perfazendo então dezesseis anos que estão estabelecidos os mesmos valores”.
Ainda segundo consta no documento, é proposto pelo Poder Executivo, caso seja aprovado o PL, o ajuste na defasagem dos valores e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente propõe o reajuste das taxas e a sua indexação a Unidade de Referência Municipal-URM, para que assim seja corrigida anualmente. O estudo construído teve como base as taxas cobradas pelo órgão estadual (SEMA/FEPAM).
No Projeto de Lei nº 65/2018 consta que “as taxas serão reajustadas monetariamente por Decreto, quando da fixação do valor da URM”.
Diálogo entre as partes
O vereador e relator do PL 65/2018, Paulinho Bicicletas (PRB), disse no começo dos trabalhos da audiência que “apesar do aumento da taxa do licenciamento ambiental ser de responsabilidade do Poder Executivo, e estar legalmente amparado pela legislação, a elevação nos valores cobrados não é cabível devido ao momento econômico que as pessoas vivem e pela baixa qualidade do serviço oferecido”.
O secretário municipal do Meio Ambiente, Gilberto Viatroski, disse que “o Poder Executivo está propondo não um aumento abusivo, mas, se trata de uma correção dos valores das taxas ambientais que estão sem reajustes desde 2002”. Ele declarou que a proposta tem o objetivo de corrigir os valores para URM, o que não foi feito em 2002. O secretário fez questão de informar que as taxas vão para um Fundo Municipal do Meio Ambiente que é gerido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Dados da SMMA
O biólogo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), Rafael Sofia, apresentou dados, apurados pela pasta, que explicam o motivo da elevação no aumento das taxas, segundo a administração municipal. De acordo com ele, ” o pagamento desses impostos só é custeado por pessoa física ou jurídica que solicite licença ambiental e não por todos os moradores”.
Debate sobre valores das taxas
O vereador Luciano Delfine (PTB) declarou que “o aumento de impostos sempre é questionável na sociedade a qual vivemos”. Ele propôs um reajuste escalonado nas taxas que estão há 15 anos sem alterações nos valores”.
O presidente da Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Camaquã (APROMAC), Renato Zenker, disse que “as taxas pagas por empresários que obtém altos valores de lucro no setor imobiliário, por exemplo, são baixíssimas. Por outro lado, cidadãos que tem necessidades muito menores pagam o mesmo valor. No entanto, segundo ele, “a taxa é necessária para investir em melhorias no meio ambiente”.
O vereador Ronaldinho Renocar (P) defendeu que “o valor das taxas seja direcionado exclusivamente para educação e serviços ambientais”. Gilberto Viatrowski informou que “há leis que regem a distribuição dos recursos de maneira adequada”.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Prof. Claiton Silva (PDT), questionou “quais os valores que os membros menos favorecidos da sociedade e os pequenos agricultores irão pagar de taxas e disse que não pode ser o mesmo valor que os grandes empresários e empresas pagam”. O secretário municipal do Meio Ambiente disse que “a maioria dos produtores de mono culturas são isentos das taxas e que os produtores de arroz seriam um dos grupos abrangidos pelo reajuste nas taxas de licenciamento ambiental”.
A secretária municipal da Fazenda, Jane Leite, declarou que “após o debate com membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, e demais órgãos competentes, se concluiu que era possível corrigir os valores das taxas ambientais. Ela declarou que a questão financeira de Camaquã não vai ser resolvida com a demissão de alguns Cargos de Confiança”.
Edmundo Peter, presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente, disse que ” 95 % das pessoas que pagam a taxa têm os menores índices aplicados”.
O vereador Ilson Meireles (P) afirmou que ” a diminuição do número de Cargos de Confiança faria com que sobrasse mais recursos para os cofres públicos e, por consequência, mais condição para investir. Além disso, o Poder Executivo não tem um plano de atração de investimentos empresarias para Camaquã”, segundo ele.
O vereador Paulinho Bicicletas (PRB) questionou o presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente, Edmundo Peter, “qual o valor que há nos cofres da entidade e quais as ações que foram realizadas, ultimamente, em prol da comunidade”. Peter respondeu que ” não saberia detalhar os valores”. Edmundo também não detalhou, no momento, ações que foram realizadas em benefício dos moradores nos últimos meses. Porém, se colocou à disposição para passar as informações, posteriormente, aos interessados.
Por fim, o biólogo Rafael Sofia informou que há, na atualidade, em torno de R$ 69 mil nos cofres do Conselho Municipal do Meio Ambiente. Citou ainda que, nos últimos meses, foram realizadas ações para conscientização da população e conserto de caminhões da Secretaria Municipal do Meio Ambiente com recursos oriundos do órgão representativo.
Além dos membros da CCJ e de servidores do Poder Legislativo, participaram da audiência o vereador Ronaldinho Renocar (P), a vereadora Nica Pushnerat (PDT), o vereador e atual presidente da Câmara Municipal, Claiton Silva (PDT), o vereador Ilson Meireles (P) e o vereador Luciano Delfine (PTB).
Também integraram o debate, Lindomar Bergman, membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR), O presidente da Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Camaquã (APROMAC), o secretário municipal da Agricultura, Abner Dillman,
o secretário municipal do Meio Ambiente, Gilberto Viatroski, o biólogo da SMMA, Rafael Sofia, a secretária municipal da Fazenda, Jane Leite, o secretário da Administração e do Planejamento, Marcos Maranata,
gerente regional da Corsan, Claudia Vianna, o presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente, Edmundo Peter.
Integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente, vereador Marcelinho (PSB), o vice-presidente, vereador Paulinho Bicicletas (PRB) e o secretário, vereador Mazinho (PSDB).
Acesse e veja a transmissão da audiência pelo Facebook: https://bit.ly/2zmS1p4
Acesse o Projeto de Lei nº 65/2018: https://bit.ly/2Pnu32m
