Secretário da Administração diz que valores descontados da unidocência dos professores da Rede Pública Municipal devem ser devolvidos
Marcos Maranata, e a secretária adjunta da Secretaria Municipal da Educação (SME), Maria Aparecida Peres, participaram de reunião convocada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, e presidida pelo vereador, Prof. Claiton Silva (PDT)
A Mesa Diretora da Câmara Municipal realizou reunião no Plenário da instituição nesta sexta-feira (19). A atividade teve a presença do secretário municipal da Administração, Marcos Maranata, e da secretária adjunta da Educação, Maria Aparecida Peres, que prestaram esclarecimentos referentes ao Decreto nº 21.556, de 18 de setembro de 2018 e dos descontos na unidocência dos professores da Rede Pública Municipal.
A secretária adjunta da Administração e Planejamento, Ana Luísa de Freitas, e a Secretária da Educação, Eva Rosi Bueno, não puderam comparecer e justificaram as ausências. A presidente do Sindicato dos Municipários de Camaquã – SIMUCA, Carla Simone de Oliveira Blaskowski, e o advogado e assessor jurídico da entidade sindical, Diego Viana, também participaram da reunião.
Na pauta da reunião
Na reunião foram respondidas pelo secretário da Administração, Marcos Maranata, e pela secretária adjunta da Educação, Maria Aparecida Peres, questões relativas ao Decreto 21.556/2018, que trata da Comissão de acompanhamento do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, e aos descontos na unidocência dos professores que vem ocorrendo desde março deste ano. Os descontos foram realizados, pela administração municipal, devido ao afastamento de professores por motivo de saúde.
Quanto ao Decreto 21.556/2018 a Mesa perguntou:
01 – Qual o intuito do Poder Executivo com a Reestruturação da Comissão, por que não há servidor da Câmara Municipal nessa atividade, tendo em vista, que o Regime Jurídico é único, e por que não compõe a comissão nenhum integrante do Sindicato dos Municipários de Camaquã – SIMUCA?
A administração municipal respondeu que “quanto ao Decreto nº 21.556/2018, não houve reestruturação e sim a saída de um dos membros, tendo em vista a aposentadoria do servidor, conforme legitimado no Decreto nº 406/2018, pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Camaquã – FAPS”. Disse que “a formação da Comissão está prevista no art. 16, § 5º, da Lei nº 1551/2011”. E ainda respondeu que “a escolha dos servidores para comporem as comissões é de competência privativa do Executivo”, portanto, do prefeito.
Quanto ao corte e descontos na unidocência dos Professores em Licença Saúde a Mesa questionou:
04 – Qual a base legal para descontar a unidocência dos professores em regência de classe, a partir de 30 dias de licença, bem como qual o critério utilizado para o prazo de 30 dias?
O Poder Executivo respondeu que “trata-se de uma medida administrativa, em conformidade com o que dispõe o art. 73, parágrafo único, da Lei Municipal nº 81/2000, o qual define que a unidocência será devida para quem estiver em classe, não concedendo margem de interpretação para considerar devida a quem estiver afastado por qualquer razão” . Na resposta diz ainda que “o professor substituto passará a receber tal gratificação”.
05 – De quem será a responsabilidade técnica das avaliações e registros no período em que o Professor Regente de Classe estiver em licença saúde?
A resposta do Poder Executivo é que “após o prazo estipulado pela Administração, caso não haja retorno por parte do regente de classe, caberá à secretária responsável pela pasta indicar um novo regente, em substituição ao servidor afastado, o qual passará a receber a unidocência e responderá pela classe”.
Diálogo entre as partes
Secretária adjunta da educação, Maria Aparecida Peres, disse que “as alterações nos valores referentes às remunerações pagas aos servidores passam pela orientação da secretaria da Administração”.
O presidente da Câmara Municipal, Ver. Prof. Claiton Silva (PDT), apresentou memorandos e portarias, nos quais são solicitados pedidos para interrupção de pagamentos de unidocência para dezenas de professores que prestam serviços na Rede Pública Municipal. Claiton discordou das respostas dos secretários e declarou que “os descontos da unidocência são irregulares”.
Ele disse ainda que, “o desconto é ilegal e que a administração municipal se baseou em parte da legislação que rege a questão e não observou o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Camaquã (RJU)”. Silva embasou sua afirmação no RJU, que diz no Art. 220: “Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, […], sem prejuízo da remuneração a que fizer jus”. E no Art. 66: “Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias estabelecidas em lei”.
A presidente do Sindicato dos Municipários de Camaquã, Carla Simone de Oliveira Blaskowski, declarou que “é preocupante que uma servidora pública, professora, tenha valores descontados da sua remuneração, em plena licença saúde e maternidade, os quais são de direito dela”.
O vereador, Marco Longaray (PT), disse que “é uma falha de comunicação e de informação grave o fato da secretária adjunta da Secretaria da Educação não saber em detalhes as alterações que são realizadas pela administração municipal e que impactam na vida dos servidores”. A secretária adjunta da pasta, Maria Aparecida Peres, em resposta, declarou que ” busca estar atenta e informada, na medida do possível, quanto aos temas relativos à atividade que desenvolve”.
O vereador Marcelinho (PSB) defendeu que “os servidores precisam ter os valores corrigidos e que a falha precisa ser corrigida de imediato”. Já o vereador Ilson Meireles (P) declarou que “os servidores públicos do município não devem ser penalizados em hipótese alguma”. “É preciso que se faça uma análise minuciosa para identificar e reparar os erros, caso se prove legalmente os descontos da unidocência”, defendeu.
Devolução de valores
Marcus Maranata declarou que “diante da série de leis que regem o tema, além da Lei nº 81/2000, a questão deverá ser revista e corrigida o mais rápido o possível. Inclusive os valores que foram descontados. Para isso, será preciso ter o amparo legal e a posição do departamento jurídico do município. O que deve ocorrer nos próximos dias”, informou.
Entenda o caso
Após denúncia de uma professora da Rede Municipal de Ensino, que estava sendo lesada por corte em sua unidocência e descontos retroativos no seu contracheque, o Ver. Prof. Claiton Silva (PDT) realizou uma diligência no Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de Camaquã, onde comprovou a veracidade dos fatos. Em reunião, a Mesa Diretora resolveu convocar os secretários da Administração e da Educação para prestar esclarecimentos sobre estes descontos que não aconteciam até março deste ano. A convocação foi assinada pelos os vereadores: Prof. Claiton Silva, Marco Longaray (PT) e Marcelinho (PSB).
A Câmara solicitou que seja suspensa a interrupção das unidocências por licença saúde imediatamente, e ainda, que seja apresentado um plano de ressarcimento aos descontos indevidos.
Diante dos documentos e bases legais apresentadas na reunião, o Secretário da Administração se comprometeu em rever a posição do Município, e remeter a posição oficial com os procedimentos que serão adotados pelo Poder Executivo, na tarde da próxima segunda-feira (22), à Mesa Diretora do Poder Legislativo.
Além dos vereadores já mencionados, participaram da reunião o vereador Fabiano Medeiros (PDT), e o vereador Mano Martins (MDB), bem como assessores da Câmara Municipal.
A atual Mesa Diretora do Poder Legislativo, que convocou a reunião, é composta pelo presidente, o vereador Prof. Claiton Silva (PDT), pelo vice-presidente, o vereador Marco Longaray (PT), pelo 1º secretário, o vereador Claudinho de Abreu (MDB), e pelo 2º secretário, o vereador Marcelinho (PSB).
