Projeto quer isentar de ISSQN empresas de transporte coletivo de Camaquã
A isenção seria para prestadoras do transporte público coletivo urbano
Publicado 05/03/2015
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Na última segunda-feira (02), na Secretaria do Poder Legislativo de Camaquã, foi protocolado o Projeto de Lei Complementar nº 1, de 20 de fevereiro de 2015, de autoria do Poder Executivo, lido no expediente da 101ª Sessão Ordinária.
O projeto concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às empresas prestadoras do transporte público coletivo urbano, já concedida no ano de 2014 através da Lei Complementar nº 8, de 20 de maio de 2014.
Segundo a justificativa apresentada, essa isenção tem o objetivo de compor a diferença entre o reajuste aprovado pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transportes e o reajuste concedido pelo Poder Executivo, em razão menor.
